Edital E-REDES

23-NOV-2023

Edital E-REDES
                                                                    EDITAL
                Execução de Faixa de Gestão de Combustível de 2024 a cargo da E-REDES
                    [ao abrigo do artigo 59.º do Decreto-lei n.º 82/2021, de 13 de outubro]

Concelho: Pampilhosa da Serra
Freguesias: Pampilhosa da Serra, Pessegueiro, Cabril, Janeiro de Baixo

Na qualidade de entidade gestora das redes de distribuição de energia elétrica média e alta tensão e responsável
pela execução das inerentes obrigações de gestão de combustível, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 49.º
do Decreto-lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, deverão ser concedidos os necessários acessos à E-REDES –
Distribuição de Eletricidade, S.A., nas freguesias acima identificadas e de acordo com o indicado no mapa anexo,
para efeitos de promoção das ações de gestão do combustível necessárias à execução da Rede Secundária de
Faixas de Gestão de Combustível (“RSFGC”) na envolvente das linhas de distribuição de energia elétrica1 inscritas
nos instrumentos de planeamento aplicáveis.
Prevê-se que a execução dos trabalhos tenha início em breve.
Relativamente ao material lenhoso, informa-se e adverte-se que:
• Poderá proceder à recolha do material lenhoso com valor comercial resultante da operação de gestão
de combustível;
• O período para recolha do material lenhoso com valor comercial resultante da operação de gestão de
combustível deve ter a duração mínima de sete dias após a conclusão da operação;
• Na falta de recolha do material lenhoso resultante da operação de gestão de combustível dentro do
prazo referido, o mesmo poderá ser removido e apropriado pela entidade responsável pela gestão do
combustível;
• Os sobrantes resultantes das intervenções, serão destroçados no local e depositados fora da RSFGC.
Em caso de oposição à execução dos trabalhos de gestão de combustível objeto do presente Edital, será
desencadeado o procedimento a que se refere o artigo 57.º do Decreto-lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e a
execução desses trabalhos será exigível ao proprietário, sem prejuízo da contraordenação a que haja lugar.

Contatos disponíveis para qualquer esclarecimento:
Prestador de Serviços
Entidade Responsável pela
Infraestrutura

CARLOS  GIL 
E-REDES
 Telefone
239990340
938191076
Email
carlosgil.lda@gmail.com
dgv.geral@e-redes.p
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